AREsp 2483539 - ACORDAO
O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição seria externa e consistiria em mero intento de rediscutir a matéria, procedimento inadequado em embargos de declaração; por essas razões, os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
- 2 Se a contradição invocada é interna ao julgado ou mera discordância com outro entendimento
- 3 Se embargos de declaração podem servir para rediscutir a matéria já decidida
Ratio Decidendi
O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição seria externa e consistiria em mero intento de rediscutir a matéria, procedimento inadequado em embargos de declaração; por essas razões, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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