AREsp 2407406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamento em lei local e no acervo fático-probatório, o que impede a revisão em Recurso Especial nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Recolhimento Antecipado, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Recolhimento Antecipado Mandado De Segurança Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ para vedar revisão em Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de recolhimento antecipado do ICMS com fundamento no art. 17, inciso V do RICMS-MA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamento em lei local e no acervo fático-probatório, o que impede a revisão em Recurso Especial nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa