REsp 2121319 - DECISAO

REsp 2121319 - DECISAO

Havendo erro material na redação quanto ao percentual da majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o vício, passando a constar a majoração de 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, aplicável pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: GERALDO MANGELA GONCALVES MIRANDA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Omissão, Majoração De Honorários, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015 Erro Material Omissão Majoração De Honorários Recurso Especial

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Parties

GERALDO MANGELA GONCALVES MIRANDA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de erro material na majoração dos honorários recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação quanto ao percentual da majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o vício, passando a constar a majoração de 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, aplicável pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, alterando a redação para fixar a majoração de honorários em 20% (vinte por cento) conforme art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.