AREsp 2466150 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, aplicando-se o art. 1.022 do CPC, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CRISTIANO RAFAEL FIGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (decisão De Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários para 17%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RAFAEL FIGUEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (decisão De Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto à majoração de honorários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar contradição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, aplicando-se o art. 1.022 do CPC, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários para 17%

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar contradição.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.