AR 7584 - DECISAO

AR 7584 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as alegações configuram, em sua maioria, suposto erro de julgamento ou questões impropriedades para correção por embargos; a inicial da ação rescisória não indicou acórdão específico do STJ como rescindendo e a emenda não supriu tal deficiência nos termos do art. 968, § 5º, do CPC, justificando o indeferimento da inicial e manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Embargante: LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Coisa Julgada, Emenda À Inicial, Erro Material, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Coisa Julgada Emenda À Inicial +3 more

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Parties

ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Embargante

LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à competência e possibilidade de suscitação de conflito de competência
  3. 3 erro material quanto ao objeto da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as alegações configuram, em sua maioria, suposto erro de julgamento ou questões impropriedades para correção por embargos; a inicial da ação rescisória não indicou acórdão específico do STJ como rescindendo e a emenda não supriu tal deficiência nos termos do art. 968, § 5º, do CPC, justificando o indeferimento da inicial e manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.