EREsp 1583252 - DECISAO

EREsp 1583252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão efetiva, sendo que parte dos pedidos discutidos dependem de regra de admissibilidade do recurso especial que não admite embargos de divergência e pelo que houve preclusão quanto ao pedido sucessivo por não ter sido renovado nas contrarrazões, tornando inviável o conhecimento dos pontos impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 211 STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão em razão de não renovação do pedido sucessivo nas contrarrazões ao Recurso Especial
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão efetiva, sendo que parte dos pedidos discutidos dependem de regra de admissibilidade do recurso especial que não admite embargos de divergência e pelo que houve preclusão quanto ao pedido sucessivo por não ter sido renovado nas contrarrazões, tornando inviável o conhecimento dos pontos impugnados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.