AREsp 2486806 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) no decisum impugnado; o recurso declaratório não se presta a inovar ou rediscutir o mérito nem a prequestionar questões não suscitadas oportunamente; e as matérias processuais relativas à justiça gratuita e aos honorários devem ser apreciadas nos termos processuais e temporais aplicáveis, motivo pelo qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autora/agravante: Empresa Autora; Ré: BR Parking Estacionamentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Retido, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Retido Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Empresa Autora

Autora/agravante

BR Parking Estacionamentos Ltda

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para inovação recursal ou reexame de mérito
  3. 3 Adequação da via recursal para impugnação da justiça gratuita (arts. 4º, §2º; 6º; 7º da Lei 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) no decisum impugnado; o recurso declaratório não se presta a inovar ou rediscutir o mérito nem a prequestionar questões não suscitadas oportunamente; e as matérias processuais relativas à justiça gratuita e aos honorários devem ser apreciadas nos termos processuais e temporais aplicáveis, motivo pelo qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.