AREsp 2427386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão reveladora de vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos e concluiu pela regularidade das intimações e do cadastro, e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante: COREOPISIS Empreendimentos S.A.; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Intimação Eletrônica, Cadastro Presencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Intimação Eletrônica Cadastro Presencial Recurso Especial +1 more

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Parties

COREOPISIS Empreendimentos S.A.

Agravante / Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade das intimações por meio eletrônico e regularidade do cadastro de advogados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão reveladora de vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos e concluiu pela regularidade das intimações e do cadastro, e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno