EAREsp 2063050 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante representam mero inconformismo direcionado à rediscussão de matéria já fundamentada, hipótese inadequada para embargos de declaração; além disso, a insuficiência de fundamentação apontada atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o exame de questões de fato estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: PERBONI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

PERBONI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
2 Regularidade da aplicação da Súmula 284 do STF
3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Manter o acórdão recorrido.