REsp 2069569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer que a matéria foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1231/STJ), determinando-se a anulação das decisões anteriores e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC/2015 (arts. 1.037 e 1.040 e seguintes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Excepcional representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1231/stj, Suspensão Nacional Dos Processos, Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS ST
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema 1231/stj Suspensão Nacional Dos Processos Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS ST

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, do PIS e COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores pagos a título de ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1231/STJ) e consequente suspensão nacional dos processos
  3. 3 Devolução dos autos ao juízo de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer que a matéria foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1231/STJ), determinando-se a anulação das decisões anteriores e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC/2015 (arts. 1.037 e 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Excepcional representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ).

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 302-306 e 341-347, e-STJ