AREsp 2240957 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara e fundamentada, incidindo a Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive menção à Súmula n. 83/STJ). Argumentos apresentados apenas nos embargos configuram inovação recursal e encontram-se preclusos; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processual Penal Direito Processual Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de alegar novas fundamentações em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado: a decisão foi clara e fundamentada, incidindo a Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (inclusive menção à Súmula n. 83/STJ). Argumentos apresentados apenas nos embargos configuram inovação recursal e encontram-se preclusos; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não conheço do agravo regimental (conforme fundamentação do voto).