ExSusp 269 - ACORDAO

ExSusp 269 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não individualizam nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visam rediscutir a decisão que não conheceu do Agravo Interno por intempestividade e constituem inovação recursal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de justificar a intempestividade, e a oposição de embargos anteriores não conhecidos por intempestividade não interrompeu o prazo recursal.

Parties
EMBARGANTE: JOAO PEDRO DE AVILA - ESPÓLIO; Repr.: IRANILDA AVILA SANTOS - INVENTARIANTE; EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS; EXCEPTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição (exceção De Suspeição Nº 269 Go, 2023/0142198 5) / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Inovação Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Inovação Recursal Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE AVILA - ESPÓLIO

EMBARGANTE

IRANILDA AVILA SANTOS - INVENTARIANTE

Repr.

ESTADO DE GOIAS

EMBARGADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

EXCEPTO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição (exceção De Suspeição Nº 269 Go, 2023/0142198 5) / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do Agravo Interno e impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Inovação recursal: embargos não podem ser usados para apresentar tese nova ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não individualizam nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visam rediscutir a decisão que não conheceu do Agravo Interno por intempestividade e constituem inovação recursal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de justificar a intempestividade, e a oposição de embargos anteriores não conhecidos por intempestividade não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.