REsp 1894377 - ACORDAO

REsp 1894377 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia relativa à prescrição e à decadência em razão de ato omissivo continuado aplicando a jurisprudência do STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Ato Omissivo Continuado, Progressão Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Decadência Mandado De Segurança Recurso Especial Ato Omissivo Continuado +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prescrição do fundo de direito em casos de ato omissivo continuado
  3. 3 Decadência e renovação mensal do prazo para impetração do mandado de segurança em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia relativa à prescrição e à decadência em razão de ato omissivo continuado aplicando a jurisprudência do STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.