RMS 70062 - ACORDAO

RMS 70062 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios intentam rediscutir o mérito e demandariam dilação probatória vedada em mandado de segurança, e a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO ARAUJO PORTELA; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Ag Int No Recurso Em Mandado De Segurança Nº 70.062 Se) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Avaliação De Produtividade Para Fins De Premiação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Gratificação Prêmio, Resolução 14/2016, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Avaliação De Produtividade Para Fins De Premiação Súmulas 283 E 284 Do STF Gratificação Prêmio +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO ARAUJO PORTELA

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Ag Int No Recurso Em Mandado De Segurança Nº 70.062 Se) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exclusão de processos suspensos e do tempo de sobrestamento na avaliação de produtividade para premiação
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios intentam rediscutir o mérito e demandariam dilação probatória vedada em mandado de segurança, e a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.