REsp 2114855 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, os aclaratórios não são meio para reapreciar mérito ou provas (Súmula 7/STJ), e o julgador não é obrigado a examinar expressamente cada argumento apresentado pelas partes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao reconhecimento da perda do objeto
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Limites dos embargos de declaração frente ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, os aclaratórios não são meio para reapreciar mérito ou provas (Súmula 7/STJ), e o julgador não é obrigado a examinar expressamente cada argumento apresentado pelas partes.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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