AREsp 2047787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal. Ademais, o Tribunal aplicou o entendimento de que o Recurso Especial é incabível enquanto não exaurida a instância ordinária, por analogia à Súmula 281 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Rediscussão Do Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incabibilidade de Recurso Especial quando não exauridas as instâncias ordinárias, por analogia à Súmula 281 do STF
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reanálise do mérito ou para prequestionamento com vistas ao Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal. Ademais, o Tribunal aplicou o entendimento de que o Recurso Especial é incabível enquanto não exaurida a instância ordinária, por analogia à Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração