AREsp 2332270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou motivação suficiente ao concluir que o serviço teve seu resultado no território nacional (impedindo a caracterização de exportação do serviço nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003) e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito da decisão, o que não é admitido via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exportação De Serviços, ISSQN, Aplicação Da Lei Complementar 116/2003, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exportação De Serviços ISSQN Aplicação Da Lei Complementar 116/2003 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da exportação de serviços para fins de inexigibilidade do ISSQN à luz da LC 116/2003
  3. 3 Incidência do ISSQN quando o resultado do serviço ocorre em território nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou motivação suficiente ao concluir que o serviço teve seu resultado no território nacional (impedindo a caracterização de exportação do serviço nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003) e porque os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito da decisão, o que não é admitido via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil