AREsp 2363204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo e afasta a procedência dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processo Civil Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo e afasta a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil