AREsp 2433927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 15/3/2024, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 19/3/2024, e os embargos foram protocolados em 21/3/2024, sem comprovação de falha no sistema eletrônico ou outra causa justificadora.

Parties
Embargante: WILLIAN DE MOURA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE MOURA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico para justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 15/3/2024, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 19/3/2024, e os embargos foram protocolados em 21/3/2024, sem comprovação de falha no sistema eletrônico ou outra causa justificadora.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos declaratórios não conhecidos.
  • Decisão unânime da Sexta Turma.