REsp 2107884 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os pontos indicados como omissos ou obscuros dizem, na verdade, respeito ao mérito ou ao reexame de matérias fático-probatórias cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão e obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os pontos indicados como omissos ou obscuros dizem, na verdade, respeito ao mérito ou ao reexame de matérias fático-probatórias cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.