AREsp 2522717 - DECISAO

AREsp 2522717 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante sobre a não incidência da Súmula 83/STJ e a alegada divergência jurisprudencial, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING; Embargante: ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING

Embargante

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 83/STJ diante de alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante sobre a não incidência da Súmula 83/STJ e a alegada divergência jurisprudencial, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos