REsp 2092705 - ACORDAO

REsp 2092705 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna; a alegada incompatibilidade era mera dissidência com a conclusão e configuração de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, modalidade inadmissível de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON CAVALCANTE DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contradição Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDSON CAVALCANTE DE ARAÚJO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna; a alegada incompatibilidade era mera dissidência com a conclusão e configuração de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, modalidade inadmissível de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração