AREsp 2463817 - DECISAO

AREsp 2463817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão atacada enfrentou as questões com fundamentação suficiente; houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a deserção do recurso especial foi mantida em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo; e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, tornando inadequada a pretensão de reforma por via dos embargos.

Parties
Embargante: HERMOZA FESTAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 123/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HERMOZA FESTAS E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de concessão de gratuidade de justiça supostamente não analisado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão atacada enfrentou as questões com fundamentação suficiente; houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a deserção do recurso especial foi mantida em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo; e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, tornando inadequada a pretensão de reforma por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.