REsp 2099536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria já havia sido decidida com base no art. 31 da Lei 9.656/1998 e no entendimento consolidado no Tema 1.034/Súmula 568 do STJ, sendo as alegações da embargante mera reargumentação; eventual questão constitucional é competência do STF.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Paridade Entre Ativos E Inativos Em Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Tema 1.034
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Paridade Entre Ativos E Inativos Em Plano De Saúde Súmula 568/stj Tema 1.034

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 sobre paridade entre ativos e inativos no plano de saúde coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e do Tema 1.034 (REsp 1.816.482/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria já havia sido decidida com base no art. 31 da Lei 9.656/1998 e no entendimento consolidado no Tema 1.034/Súmula 568 do STJ, sendo as alegações da embargante mera reargumentação; eventual questão constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertir que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.