AREsp 2394596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro, congruente e devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se reconheceu prequestionamento por ausência de erro nos embargos (art. 1.025 do CPC) e a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; ainda, a ausência de cotejo analítico impede a comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: SANTINA RAUPP SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

SANTINA RAUPP SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro, congruente e devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se reconheceu prequestionamento por ausência de erro nos embargos (art. 1.025 do CPC) e a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; ainda, a ausência de cotejo analítico impede a comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.