EREsp 2027332 - DECISAO

EREsp 2027332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter infringente, não apontarem qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por não ser cabível embargos de divergência quando o julgado paradigma não foi conhecido por razão da Súmula 7; ademais, o julgador só precisa enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o paradigma não foi conhecido por óbice da Súmula 7
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter infringente, não apontarem qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por não ser cabível embargos de divergência quando o julgado paradigma não foi conhecido por razão da Súmula 7; ademais, o julgador só precisa enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.