AREsp 2496082 - DECISAO

AREsp 2496082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não demonstrou a indicação das normas deixadas de ser apreciadas nem sua relevância, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF para o conhecimento do Recurso Especial, e postulados que exigiriam revolvimento probatório foram vedados pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 limitação do Recurso Especial por Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não demonstrou a indicação das normas deixadas de ser apreciadas nem sua relevância, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF para o conhecimento do Recurso Especial, e postulados que exigiriam revolvimento probatório foram vedados pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa