AREsp 2452945 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a matéria apreciável pelo STJ foi examinada, aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284 do STF pela insuficiência de impugnação da fundamentação recorrida, e as Súmulas 5 e 7 do STJ pela impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e provas no âmbito do STJ.

Parties: Embargante: LEANDRO XERFAN JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Mero Inconformismo, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas Fático Probatórias

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Mero Inconformismo Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

LEANDRO XERFAN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração