AREsp 2442411 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do NCPC e porque os embargos tinham caráter infringente ao pretender rediscutir a decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial, não havendo impugnação específica de um dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC).

Parties
Embargante: CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. (CTC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, NCPC, Art. 489, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, NCPC Art. 489, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182/stj +1 more

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Parties

CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. (CTC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do NCPC e porque os embargos tinham caráter infringente ao pretender rediscutir a decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial, não havendo impugnação específica de um dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.