REsp 2114072 - DECISAO

REsp 2114072 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.