AREsp 2527516 - DECISAO

AREsp 2527516 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos pretendem rediscutir mérito e competência interna, matéria cujo reexame exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de estar sujeita à preclusão e à prorrogação de competência, não sendo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência Interna, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Competência Interna Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à competência da Segunda Turma/Segunda Seção
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e matéria de mérito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos pretendem rediscutir mérito e competência interna, matéria cujo reexame exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de estar sujeita à preclusão e à prorrogação de competência, não sendo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.