AREsp 2473069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, e porque os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a matéria fático-probatória nem a superar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Execução Fiscal, Omissão, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Execução Fiscal Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, e porque os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a matéria fático-probatória nem a superar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.