REsp 2098934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida examinou e fundamentou as questões relevantes e fixou os honorários em 5% sobre metade do valor atualizado da causa, além de condenar ao pagamento de honorários de 20% sobre a condenação, estando tal fixação em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais; não é cabível o uso de embargos de declaração para reanalisar matéria já decidida, e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no art. 86 do CPC não se aplica na hipótese concreta em que a parte embargada foi sucumbente apenas em parte mínima.

Parties
Embargante: ELIZEO JOSE PESTANA; Recorrente: LEMOS ADVOCACIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados no recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Autônoma De Cobrança De Honorários, Súmula 453/stj, Art. 85, § 18, Cpc/15, Distribuição Proporcional Dos Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Ação Autônoma De Cobrança De Honorários Súmula 453/stj Art. 85, § 18, Cpc/15 Distribuição Proporcional Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIZEO JOSE PESTANA

Embargante

LEMOS ADVOCACIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É cabível ação autônoma de arbitramento de honorários quando a decisão transitada em julgado for omissa?
  3. 3 São devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida examinou e fundamentou as questões relevantes e fixou os honorários em 5% sobre metade do valor atualizado da causa, além de condenar ao pagamento de honorários de 20% sobre a condenação, estando tal fixação em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais; não é cabível o uso de embargos de declaração para reanalisar matéria já decidida, e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no art. 86 do CPC não se aplica na hipótese concreta em que a parte embargada foi sucumbente apenas em parte mínima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados no recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.