AREsp 2545575 - DECISAO

AREsp 2545575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e súmulas aplicáveis, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais alertou-se para a multa prevista em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Afetação/tema 1290/stf, Suspensão Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Afetação/tema 1290/stf Suspensão Por Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à afetação do Tema 1290/STF e suspensão de processos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão para discutir fundamentos fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e súmulas aplicáveis, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais alertou-se para a multa prevista em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.