AREsp 2320759 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
3. 3 Tutela dos embargos quando visam rediscutir matéria já decidida e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a discussão sobre a Súmula 83/STJ), e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.