AREsp 2104350 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, mesmo considerando prazo em dobro, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual não se modifica a decisão; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: NADIR CARDOZO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NADIR CARDOZO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para recorrer
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, mesmo considerando prazo em dobro, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual não se modifica a decisão; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15