REsp 1961186 - ACORDAO

REsp 1961186 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o aresto apresentou fundamentação clara sobre a falta de interesse de agir e sobre a prescrição. As questões postuladas exigiriam reexame de prova e interpretação de norma infralegal (Portaria MEC n. 380/2011), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de discutir norma infralegal na via extraordinária; ademais, não houve prova de autorização expressa que vinculasse o município à ação coletiva, o que afasta a interrupção da prescrição.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SURUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Portaria MEC N. 380/2011, Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Interesse De Agir Súmula 7/stj Portaria MEC N. 380/2011 Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SURUBIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interrupção da prescrição por ação coletiva e necessidade de autorização expressa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o aresto apresentou fundamentação clara sobre a falta de interesse de agir e sobre a prescrição. As questões postuladas exigiriam reexame de prova e interpretação de norma infralegal (Portaria MEC n. 380/2011), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de discutir norma infralegal na via extraordinária; ademais, não houve prova de autorização expressa que vinculasse o município à ação coletiva, o que afasta a interrupção da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se