AREsp 2352143 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matérias já examinadas, prática incompatível com a finalidade dos embargos e com a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Rediscussão Da Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 Caracterização de erro material
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matérias já examinadas, prática incompatível com a finalidade dos embargos e com a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Não aplicar multa à parte embargante.
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