EAREsp 2079825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nas teses vinculantes do STF (Tema 339 quanto à fundamentação sucinta; Tema 660 quanto à ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais; Tema 182 quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), de modo que a pretensão da parte se resumiu a mero inconformismo e não se presta à via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 182/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 Ofensa reflexa à Constituição e ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nas teses vinculantes do STF (Tema 339 quanto à fundamentação sucinta; Tema 660 quanto à ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais; Tema 182 quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), de modo que a pretensão da parte se resumiu a mero inconformismo e não se presta à via aclaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário