AREsp 2471251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa ao julgado e a oposição de embargos visava rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Natureza da contradição suscetível de ser saneada por embargos de declaração (interna vs. externa)
  3. 3 Eventual omissão ou obscuridade no aresto embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa ao julgado e a oposição de embargos visava rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso pendente