EAREsp 2304489 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão (tratando-se de mera discordância), por ser inviável o uso de embargos de divergência para discutir a aplicação concreta do art. 1.022 do CPC, e por ser vedado ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: CRISTIANE MARIA GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CRISTIANE MARIA GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência para discutir a aplicação concreta do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento no STJ por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão (tratando-se de mera discordância), por ser inviável o uso de embargos de divergência para discutir a aplicação concreta do art. 1.022 do CPC, e por ser vedado ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.