AREsp 2541510 - DECISAO

AREsp 2541510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula 7/STJ, devendo tal impugnação ser feita no momento oportuno (interposição do agravo), sob pena de preclusão; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NORBERTO MINETTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

NORBERTO MINETTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula 7/STJ, devendo tal impugnação ser feita no momento oportuno (interposição do agravo), sob pena de preclusão; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).