AREsp 2488391 - DECISAO

AREsp 2488391 - DECISAO

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à regularização da sucumbência, e tendo o Recurso Especial sido provido com consequente improcedência do pedido autoral, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial e a condenação da parte embargada em custas e honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, integrando-se assim o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação da inversão dos ônus sucumbenciais como consectário lógico do provimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 para condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à regularização da sucumbência, e tendo o Recurso Especial sido provido com consequente improcedência do pedido autoral, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial e a condenação da parte embargada em custas e honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, integrando-se assim o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015, restabelecendo a verba honorária fixada na sentença.