REsp 2189005 - DECISAO

REsp 2189005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo sanável tal vício por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BOLINA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

BOLINA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo sanável tal vício por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).