AREsp 2324061 - ACORDAO

AREsp 2324061 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos apontados (óbitos das súmulas aplicadas) e busca a rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos apontados (óbitos das súmulas aplicadas) e busca a rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.