REsp 2060595 - ACORDAO

REsp 2060595 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando claro ao afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ao firmar que o regime de separação convencional de bens não altera as regras sucessórias de ordem pública; assim, os embargos, que buscavam rediscutir matéria já examinada, são inadequados e não atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, União Estável, Regime De Separação Convencional De Bens, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Sucessório Processo Civil Embargos De Declaração União Estável Regime De Separação Convencional De Bens Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de averiguar a vontade da de cujus ao beneficiar os descendentes com doações
  2. 2 Incidência do regime de separação convencional de bens sobre direitos sucessórios do cônjuge/companheiro sobrevivente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando claro ao afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ao firmar que o regime de separação convencional de bens não altera as regras sucessórias de ordem pública; assim, os embargos, que buscavam rediscutir matéria já examinada, são inadequados e não atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.