AREsp 2348697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a decisão do Tribunal a quo sobre honorários foi fundamentada em elementos fático-probatórios e em equidade, razão pela qual o STJ não pode majorá-los por força da Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários arbitrados por equidade quando fundada em suporte fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a decisão do Tribunal a quo sobre honorários foi fundamentada em elementos fático-probatórios e em equidade, razão pela qual o STJ não pode majorá-los por força da Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório e sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015