AREsp 2398780 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ e análise da Súmula 83/STJ) — e os embargos buscavam rediscutir o mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo legítima a advertência quanto à natureza protelatória de reiterá-los.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a solução integral da divergência com motivação suficiente configura omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central — a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ e análise da Súmula 83/STJ) — e os embargos buscavam rediscutir o mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo legítima a advertência quanto à natureza protelatória de reiterá-los.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015