AREsp 2279548 - DECISAO

AREsp 2279548 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que declarou a desistência geral da ação, quando a intenção e a fundamentação indicavam desistência parcial; por isso acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir a redação do dispositivo para 'homologo parcialmente a desistência da ação mandamental' mantendo-se a extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infrigentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Parcial Da Ação, Erro Material, Homologação De Desistência, Art. 485, VIII, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Desistência Parcial Da Ação Erro Material Homologação De Desistência Art. 485, Viii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo que homologa desistência parcial da ação
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quando utilizados para sanar erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que declarou a desistência geral da ação, quando a intenção e a fundamentação indicavam desistência parcial; por isso acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir a redação do dispositivo para 'homologo parcialmente a desistência da ação mandamental' mantendo-se a extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infrigentes.

Orders

  • Onde se lê 'homologo a desistência da ação mandamental e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015', leia-se 'homologo parcialmente a desistência da ação mandamental e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de...
  • Publique-se.