AREsp 2384378 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não tendo sido indicado no Recurso Especial o inciso ou parágrafo do art. 1.022 do CPC/2015, aplica‑se a Súmula 284/STF, e a pretensão de reforma do entendimento quanto à causalidade e à redução dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Tema 1062 Da Repercussão Geral, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação do inciso ou parágrafo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de especificação do inciso/parágrafo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não tendo sido indicado no Recurso Especial o inciso ou parágrafo do art. 1.022 do CPC/2015, aplica‑se a Súmula 284/STF, e a pretensão de reforma do entendimento quanto à causalidade e à redução dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram‑se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.